Condições Gerais de Venda
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente contrato rege a relação comercial entre o Cliente e a Raceland, SA, doravante designada por “Raceland” no que diz respeito às aquisições de produtos e serviços, que o CLIENTE contratualiza com a Raceland, SA.
Para efeitos de clarificação, assinala-se que quando, nos presentes termos e condições de venda, se faz referência ao transporte, considera-se que tais referências se aplicam exclusivamente às aquisições de produtos e não aos serviços.
As condições ou termos de venda seguintes aplicam-se a todos os orçamentos, contratos ou faturas de venda Raceland. Quaisquer outros termos definidos pelo cliente, a menos que explicitamente reconhecidos pela Raceland por escrito, devem ser considerados inválidos.
A colocação de uma encomenda ou adjudicação de serviço por parte do Cliente implica a aceitação automática e sem reserva das presentes Condições, que se aplicam e prevalecem, quanto a essa encomenda ou serviço, sobre quaisquer outras condições, comunicações, propostas ou acordos anteriores entre as partes.
Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTOS E CONTEÚDOS
Os preços apresentados em RACELANDSTORE.COM são PVP e já incluem o IVA à taxa em vigor e em caso de envio não incluem os respectivos portes. No entanto a Raceland reserva o direito de os alterar sem aviso prévio, sendo neste caso emitido um aviso ao cliente antes do envio da encomenda.
As fotos apresentadas em catálogos ou no nosso site são demonstrativas e podem não corresponder à realidade devido à variação de aplicações para cada viatura, ou por imperfeições de impressão.
Os preços de produtos provenientes dos nossos parceiros são da responsabilidade dos mesmos no entanto, devido à introdução de preços por parte dos nossos funcionários, poderão apresentar erros. Sempre que seja detectada alguma incorreção, a Raceland informará o cliente pelo correio electrónico ou contato telefónico utilizados no registo da conta, e procederá à correcção junto do Cliente.
A decisão sobre a adequabilidade do produto para o uso em causa deve ser efectuada pelo cliente. O nosso pessoal técnico poderá dar o seu parecer sobre cada situação relativa à adequabilidade de determinado produto. Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrito, obtido pelo Cliente de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Raceland.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O Cliente compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
3.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Raceland declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Raceland reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados pela Raceland ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Raceland.
4. ORÇAMENTO
O Cliente pode solicitar e receber um orçamento escrito, bastando identificar os artigos e disponibilizar os dados de identificação e as especificações do orçamento, nomeadamente o local de entrega assim como as quantidades pretendidas, tendo obrigatoriamente, que indicar um Correio Eletrónico, para que lhe possa ser enviado o orçamento.
Caso não exista indicação em contrário, as condições propostas em orçamento são válidas pelo período de 60 dias.
5. ENCOMENDA E ACEITAÇÃO
O Cliente deverá confirmar a sua encomenda enviando a sua nota de encomenda por Correio Eletrónico ou confirmando em sítio próprio na RACELANDSTORE.COM.
A Raceland reserva-se o direito de solicitar ao Cliente a confirmação por escrito de qualquer encomenda verbal.
Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
A Raceland reserva-se ao direito de não aceitar encomendas de montantes elevados, que não sejam pagas antecipadamente.
O envio da nota de encomenda pelo Cliente equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
6.1. A pedido do Cliente
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Raceland através do número de telefone ou correio electrónico, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar à Raceland o nome com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
6.2. Por decisão da Raceland
A Raceland reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Raceland reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Raceland.
7. PRAZOS DE ENTREGA
Os prazos de entrega fornecidos têm carácter de previsíveis, não podendo ser considerados vinculativos. A empresa efectuará a gestão mais adequada de forma a cumprir os prazos de entrega previstos. No entanto os prazos podem ser alargados por muitos factores que nos são alheios, nomeadamente relacionados com atraso de transportes e falta de stock. Desta forma, em caso de incumprimento do prazo de entrega previsto, a nossa empresa não aceita qualquer tipo de pedido de indemnização relacionado com atraso de fornecimento.
8. DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
8.1. O Cliente, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Cliente deverá comunicar por escrito, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido, sem quaisquer encargos para a Raceland.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Raceland nas devidas condições de utilização.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Raceland, SA
Rua 1º de Maio, 614 D
4445-245 Alfena
Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Após receção da devolução na Raceland será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha usufruído de algum desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
8.3. O reembolso do valor a devolver, quando é fornecida informação do NIB, é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
8.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
9. DEFEITO DE FABRICO
9.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Cliente deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
Raceland, SA
Rua 1º de Maio, 614 D
4445-245 Alfena
Se o Cliente optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
9.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
9.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Cliente.
10. GARANTIA
10.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
10.2. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio todos os equipamentos comercializados pela Raceland estão abrangidos por uma garantia de conformidade, correspondente a um período de 2 (dois) anos. A garantia legal aplica-se também às faltas de conformidade decorrentes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação (desde que efetuada no cumprimento das instruções de montagem). Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
10.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
10.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Cliente poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, às instalações da Raceland.
10.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
Raceland, SA
Rua 1º de Maio, 614 D
4445-245 Alfena
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão que comprova o envio da encomenda.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. A Raceland garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
11.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Raceland. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Raceland.
11.3. Os dados pessoais do Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Raceland no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Cliente.
11.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Raceland.
11.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Raceland ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
12. RECLAMAÇÕES
12.1. O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Raceland de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Raceland que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
13. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.
Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.
14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo online, o consumidor pode recorrer a um sistema de Resolução de Litígios em “Linha” (RLL), na Plataforma ODR ("Online Dispute Resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral - www.triave.pt
CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.org
Para Queixas e Reclamações – infocliente@RACELAND.pt
Livro de Reclamações Online –https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Mais informações em Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt.